Proteção de Dados Pessoais

01.Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A CredNexus está comprometida com o cumprimento integral desta lei, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados.

02.Papel da CredNexus

• Controladora: quando determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados de usuários e clientes da plataforma.
• Operadora: quando processa dados pessoais em nome de nossos clientes para prestação do serviço de consulta de crédito.
• Em ambos os papéis, adotamos as medidas técnicas e organizacionais exigidas pela LGPD.

03.Princípios que seguimos

• Finalidade: dados coletados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados.
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
• Necessidade: coleta limitada ao mínimo necessário para a finalidade.
• Livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada sobre seus dados.
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização dos dados.
• Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento.
• Segurança: proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais.
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos antes que ocorram.
• Não discriminação: vedação ao tratamento para fins discriminatórios.
• Responsabilização: demonstração de conformidade e eficácia das medidas adotadas.

04.Bases legais utilizadas

• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria do serviço e prevenção de fraudes, respeitando os direitos dos titulares.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências de órgãos reguladores e autoridades competentes.
• Consentimento (Art. 7º, I): quando solicitado para finalidades específicas não cobertas pelas demais bases.
• Proteção ao crédito (Art. 7º, X): base específica para atividades de análise e consulta de crédito.

05.Seus direitos como titular (Art. 18)

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados tratados pela CredNexus.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
• Informação sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento a qualquer momento.
• Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

06.Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação para atendimento@crednexus.com.br com o assunto "Solicitação LGPD". Responderemos em até 15 dias úteis. Em casos de dúvida sobre a identidade do solicitante, poderemos solicitar documentos adicionais para verificação.

07.Encarregado de Dados (DPO)

Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) responsável por atender comunicações dos titulares e da ANPD. O DPO pode ser contactado pelo e-mail atendimento@crednexus.com.br com o assunto "DPO — CredNexus".

08.Transferências internacionais

Quando utilizamos serviços de infraestrutura em nuvem com servidores fora do Brasil, garantimos que os contratos com esses fornecedores incluem cláusulas de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD, em conformidade com o Art. 33 da lei.

09.Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo estabelecido pela legislação vigente, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e os riscos relacionados.

10.Retenção e eliminação de dados

• Dados de cadastro e uso da plataforma: retidos pelo prazo contratual e por até 5 anos após o encerramento.
• Dados de consultas realizadas: mantidos pelo prazo legal aplicável à atividade de crédito.
• Dados de logs de acesso: conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Após os prazos de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.