Termos de Uso

01.Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma CredNexus, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

02.Descrição do serviço

A CredNexus oferece uma plataforma de inteligência de crédito que permite consultas de CPF, CNPJ, veículos, antecedentes e análise de risco financeiro. Os serviços são disponibilizados via API e interface web, no modelo pré-pago, destinados exclusivamente a pessoas jurídicas devidamente constituídas.

03.Elegibilidade e cadastro

• O uso da plataforma é restrito a empresas com CNPJ ativo.
• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Cada empresa é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
• É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• A CredNexus pode recusar ou cancelar cadastros a seu critério, especialmente em casos de suspeita de uso indevido.

04.Uso permitido

• Consultar dados de crédito de terceiros com finalidade legítima e consentimento quando exigido.
• Integrar a API CredNexus em sistemas próprios conforme documentação técnica.
• Utilizar os relatórios gerados para tomada de decisão de crédito interna.

05.Uso proibido

• Revenda ou redistribuição dos dados obtidos na plataforma.
• Consulta de dados sem finalidade legítima ou de forma abusiva.
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários.
• Uso das informações para assédio, discriminação ou qualquer finalidade ilícita.
• Engenharia reversa, scraping ou extração automatizada sem autorização prévia.
• Uso em volume desproporcional que comprometa a disponibilidade do serviço para outros clientes.

06.Créditos e pagamentos

O modelo de uso é pré-pago. O cliente adquire créditos que são consumidos a cada consulta realizada. Os valores são exibidos na tabela de preços vigente na plataforma. Créditos não utilizados não expiram, salvo em caso de encerramento da conta. Não há reembolso de créditos já adquiridos, exceto por falha comprovada do serviço.

07.Disponibilidade e SLA

A CredNexus se compromete a manter disponibilidade mínima de 99% mensais, exceto em manutenções programadas, indisponibilidades de parceiros de dados ou eventos de força maior. Em caso de indisponibilidade por falha nossa, os créditos consumidos durante o período serão estornados.

08.Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, algoritmos, interfaces e documentação pertencem exclusivamente à CredNexus. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço conforme contratado. É vedada qualquer cópia, modificação ou distribuição do software sem autorização expressa.

09.Limitação de responsabilidade

A CredNexus não se responsabiliza por decisões de crédito tomadas com base nas consultas realizadas, por dados incorretos fornecidos por bureaus de crédito parceiros, por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor dos créditos pagos nos últimos 30 dias.

10.Encerramento

O cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel da plataforma. A CredNexus pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves. Após o encerramento, os dados serão retidos conforme nossa Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

11.Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.